1.- EMPRESA ORGANIZADORA DA PROMOÇÃO
A empresa [____________], com domicílio em [____________] e número identificativo [____________], organiza com fins promocionais o [sorteio / concurso] (doravante, “a Promoção”) de âmbito nacional, a realizar-se através da Internet, exclusivo para utilizadores residentes em [_BRASIL___________] e maiores de idade, de acordo com o disposto na secção de condições de participação.
2.- DATA DE INÍCIO E DATA DE ENCERRAMENTO
A Promoção terá início no dia [____________] e terminará no dia [____________].
3.- REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E MECÂNICA DA PROMOÇÃO
Os requisitos de participação serão os seguintes:
Poderão participar as pessoas que residam em [__BRASIL__________] e sejam maiores de [___18 ANOS_________].
Apenas poderão participar os participantes que [ nao estiverem cadastrados na TNP____________].
Os dados pessoais com os quais os participantes preencherem o formulário de inscrição deverão ser verídicos.
Os Participantes apenas poderão inscrever-se uma única vez na presente promoção.
A mecânica da Promoção consiste em [ UM MINI CURSO TNP PARA OS 03 GANHADORES____________].
4.- CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO E PRÉMIOS
Serão escolhidos [___03_________] vencedor(es) e [____________] suplente(s) [indicar como é escolhido o vencedor: sorteio, júri, por votos, por pontos, etc.] no dia [____________].
[Se a seleção do vencedor for aleatória através do sistema de sorteios e certificados da LuckyCenter, recomendamos incluir esta informação: A seleção dos vencedores e suplentes será realizada de forma aleatória através da plataforma LuckyCenter. A LuckyCenter é uma plataforma que garante a transparência do resultado do sorteio e, como prova disso, emite um certificado de validade para cada um dos seus sorteios, cujo resultado é inalterável pelo organizador do sorteio e que qualquer utilizador participante pode solicitar ao organizador.]
O(s) vencedor(es) obterá(ão) como prémio: [01 mini curso TNP____________].
5.- LIMITAÇÕES
Caso se comprove que qualquer um dos participantes não cumpre os requisitos exigidos nas Bases, ou que os dados fornecidos para participar não sejam válidos, a sua participação será considerada nula e ficará automaticamente excluído da Promoção, perdendo todo o direito aos prémios atribuídos ao abrigo desta Promoção.
Não poderão participar na Promoção as seguintes pessoas: (i) Os trabalhadores por conta de outrem empregados em qualquer uma das sociedades e outras entidades com personalidade jurídica vinculadas a [____________] (ii) As pessoas singulares que participem direta ou indiretamente no capital de [____________] (iii) Qualquer outra pessoa singular que tenha participado direta ou indiretamente na organização desta Promoção ou que tenha estado envolvida direta ou indiretamente na sua preparação ou desenvolvimento (agências, fornecedores, etc.).
O prémio atribuído não será transferível nem suscetível de alterações, modificações ou compensações a pedido dos Participantes, não podendo ser trocado por qualquer outro produto nem por dinheiro.
[____________] reserva-se o direito, se existir justa causa e mediante comunicação legal adequada, de efetuar qualquer alteração, suspender ou prolongar esta Promoção.
Serão da responsabilidade do vencedor quaisquer encargos fiscais ou tributários que a aceitação do prémio possa implicar, bem como qualquer outro custo derivado da promoção que não esteja expressamente assumido por [____________] nas presentes Bases Legais.
Estabelece-se um prazo de QUINZE (15) dias naturais a contar da data da atribuição do prémio para apresentar qualquer reclamação fundamentada. [____________] reserva-se, em caso de necessidade justificada, o direito de substituir o prémio por outro de características semelhantes.
6.- PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS OU OPINIÕES
Não serão permitidos comentários ou opiniões cujo conteúdo seja considerado inadequado, ofensivo, injurioso ou discriminatório, ou que possam violar direitos de terceiros. Também não serão permitidos comentários contra um particular que violem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem. Não nos responsabilizamos pelos danos causados pelos comentários feitos pelos participantes na Promoção que, a qualquer momento, possam ferir a sensibilidade de outros participantes.
7.- ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A título meramente exemplificativo, mas não limitativo, não nos responsabilizamos por eventuais perdas, furtos, atrasos ou quaisquer outras circunstâncias imputáveis a terceiros que possam afetar o desenvolvimento da presente Promoção, nem pelo uso que o participante faça do prémio obtido nesta Promoção, não assumindo qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam ser sofridos pelos Participantes, vencedor ou terceiros.
Não assumimos responsabilidade em casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização da Promoção ou o usufruto total ou parcial do prémio. Caso esta Promoção não possa ser realizada, seja por fraudes detetadas, erros técnicos ou qualquer outro motivo fora do controlo de [____________] que afete o normal desenvolvimento do Concurso, reservamo-nos o direito de a cancelar, modificar ou suspender, incluindo a página web de participação.
8.- FACEBOOK/INSTAGRAM [em caso de promoções no Facebook/Instagram]
A promoção não é patrocinada, avalizada, administrada nem associada de forma alguma ao Facebook ou Instagram, pelo que os Participantes isentam o Facebook de qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes da mesma.
9.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A empresa responsável pelo tratamento dos seus dados é [____________], com domicílio em [____________] e número identificativo [____________].
[____________] leva muito a sério a proteção da privacidade e dos seus dados pessoais. Por isso, a sua informação pessoal é conservada de forma segura e tratada com o máximo cuidado.
De acordo com a normativa aplicável em matéria de proteção de dados, e concretamente com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cada Participante, ao aceitar estas Bases Legais, consente que os dados pessoais fornecidos para a participação neste concurso sejam incorporados num ficheiro da titularidade de [____________] para gerir a participação no concurso e comunicar o prémio caso resulte vencedor.
Informamos que os seus dados pessoais de contacto serão utilizados para as seguintes finalidades:
[Adicionar finalidades do tratamento dos dados pessoais dos Participantes]
Os Participantes garantem que os dados pessoais fornecidos são verídicos e responsabilizam-se por comunicar a [____________] qualquer alteração dos mesmos. [____________] reserva-se o direito de excluir da presente promoção qualquer Participante que tenha fornecido dados falsos. Recomenda-se a máxima diligência em matéria de Proteção de Dados através da utilização de ferramentas de segurança, não podendo [____________] ser responsabilizada por subtrações, modificações ou perdas ilícitas de dados.
Os Participantes têm o direito de (i) aceder aos seus dados pessoais, bem como (ii) solicitar a retificação de dados inexatos ou, se for o caso, solicitar a sua eliminação, (iii) solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, (iv) opor-se ao tratamento dos seus dados e (v) solicitar a sua portabilidade. Os Participantes podem exercer todos estes direitos através do seguinte endereço de email [____________], indicando o motivo do seu pedido.
Os Participantes também podem enviar o seu pedido por correio postal para o seguinte endereço: [____________].
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou ação judicial, o Participante terá o direito de apresentar uma reclamação junto de uma Autoridade de Controlo, em particular no Estado-Membro em que tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais não está em conformidade com a normativa aplicável, bem como no caso de não ver satisfeito o exercício dos seus direitos.
A Autoridade de Controlo à qual tenha sido apresentada a reclamação informará o reclamante sobre o andamento e o resultado da reclamação.
Para mais informações, pode consultar a política de privacidade de [____________] através do seguinte link: [____________].
10.- ALTERAÇÕES
Reservamo-nos o direito de modificar ou ampliar estas bases promocionais, desde que tal não prejudique ou afete negativamente os direitos dos participantes na Promoção.
11.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas bases legais reger-se-ão de acordo com a lei [____________]. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia relacionada com a validade, interpretação ou cumprimento destas bases os Tribunais da cidade de [____________].
